Prc 6672 - DECISAO

Prc 6672 - DECISAO

O pedido da UNIÃO para decote/abatimento dos honorários sucumbenciais foi indeferido porque a requisição foi expedida já com a compensação da verba correspondente; determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Parties
Beneficiário: ANA CAROLINE VAZ DOS SANTOS; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requisitada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401044182) / Decisão
Outcome
Indeferido o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; determinado o pagamento condicionado à disponibilidade financeira.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada Para Pagamento
Precatórios E Rpvs Honorários Advocatícios Execução De Sentença Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Para Pagamento

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Parties

ANA CAROLINE VAZ DOS SANTOS

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requisitada

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401044182) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais em requisição expedida
  2. 2 condicionamento do pagamento à existência de disponibilidade financeira
  3. 3 necessidade de reserva de recursos para requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

O pedido da UNIÃO para decote/abatimento dos honorários sucumbenciais foi indeferido porque a requisição foi expedida já com a compensação da verba correspondente; determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Court Disposition

Indeferido o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; determinado o pagamento condicionado à disponibilidade financeira.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.