Prc 6312 - DECISAO

Prc 6312 - DECISAO

Determina-se o pagamento da requisição após o decote/abatimento da verba sucumbencial, condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014) e depósito do valor da sucumbência na conta DARF - GRU - 91710-9, com cumprimento após o prazo de dez dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: SONIA MARIA ANTONIO; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Executada: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 7993 (200900366549) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira
Outcome
Pagamento da requisição determinado, condicionando-se ao decote/abatimento da verba sucumbencial e à disponibilidade financeira.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Disponibilidade Financeira Para Liquidação, Abertura De Conta Remunerada Para Beneficiário, Procedimento De Liquidação E Pagamento
Precatórios Honorários Advocatícios Direito Processual Administrativo Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Disponibilidade Financeira Para Liquidação Abertura De Conta Remunerada Para Beneficiário Procedimento De Liquidação E Pagamento

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Parties

SONIA MARIA ANTONIO

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Executada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 7993 (200900366549) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira

Legal Issues

  1. 1 Decote/abatimento da verba sucumbencial antes do pagamento da requisição
  2. 2 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Determina-se o pagamento da requisição após o decote/abatimento da verba sucumbencial, condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014) e depósito do valor da sucumbência na conta DARF - GRU - 91710-9, com cumprimento após o prazo de dez dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado, condicionando-se ao decote/abatimento da verba sucumbencial e à disponibilidade financeira.

Orders

  • Decote/abatimento da verba sucumbencial da quantia a ser disponibilizada e depósito na conta DARF - GRU - 91710-9, conforme indicado pela UNIÃO na execução
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada