Prc 6303 - DECISAO

Prc 6303 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à disponibilidade financeira, após o decote/abatimento da verba sucumbencial, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes; a verba sucumbencial deverá ser depositada na conta DARF - GRU - 91710-9; cumprido o prazo de 10 dias, proceda-se ao cumprimento.

Parties
Beneficiário; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios: ROBERTO RICARDO GOMES DE CARVALHO eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requisitada (parte Contrária): UNIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão
Outcome
pagamento da requisição determinado, condicionado à disponibilidade financeira e ao decote/abatimento da verba sucumbencial
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Depósito Em Darf/gru
Precatórios Execução Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Depósito Em Darf/gru

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Parties

ROBERTO RICARDO GOMES DE CARVALHO eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios

UNIÃO

Requisitada (parte Contrária)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 pretensão da UNIÃO de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais
  3. 3 opinião do Ministério Público Federal pelo sobrestamento

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à disponibilidade financeira, após o decote/abatimento da verba sucumbencial, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes; a verba sucumbencial deverá ser depositada na conta DARF - GRU - 91710-9; cumprido o prazo de 10 dias, proceda-se ao cumprimento.

Court Disposition

pagamento da requisição determinado, condicionado à disponibilidade financeira e ao decote/abatimento da verba sucumbencial

Orders

  • Pagamento da requisição após o decote/abatimento da verba sucumbencial
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada