Prc 6659 - DECISAO

Prc 6659 - DECISAO

Não havendo nos autos principais pedido de decote/abatimento e diante da prática de não deduzir honorários na fase de pagamento quando o valor é incontroverso, e havendo notícia de disponibilidade financeira e concordância quanto à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: EURIDICE PEREIRA CALACA; Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios): MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv Oriunda De Exe MS 3099) / Decisão Determinando O Pagamento Mediante Abertura De Conta Remunerada; Cumprimento (art. 59 Da Lei N. 9.784/99)
Outcome
Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Disponibilidade De Verba, Bloqueio Parcial, Abertura De Conta Remunerada, Reservas De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios Requisição De Pagamento Mandado De Segurança (ms 3099) Honorários Sucumbenciais Processo Executivo Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Disponibilidade De Verba Bloqueio Parcial +2 more

Case Brief

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Parties

EURIDICE PEREIRA CALACA

Beneficiário

MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios)

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv Oriunda De Exe MS 3099) / Decisão Determinando O Pagamento Mediante Abertura De Conta Remunerada; Cumprimento (art. 59 Da Lei N. 9.784/99)

Legal Issues

  1. 1 Cabe abatimento/decote de honorários sucumbenciais no momento do pagamento da requisição?
  2. 2 Havia pedido nos autos principais para decote/abatimento dos honorários?
  3. 3 Há disponibilidade de verba para liquidação do precatório e consequências quanto ao pagamento?

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos principais pedido de decote/abatimento e diante da prática de não deduzir honorários na fase de pagamento quando o valor é incontroverso, e havendo notícia de disponibilidade financeira e concordância quanto à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).