Prc 7096 - DECISAO

Prc 7096 - DECISAO

Verificada a concordância manifestada nos autos principais quanto ao decote dos honorários sucumbenciais e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais e o decote deferido, bem como a reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).

Parties
Beneficiária: MARIA AMAZONAS DE SOUZA GOMES; Beneficiário: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Beneficiário (destaque De Honorários Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário (destaque De Honorários Contratuais): COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7884 200501602770) / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores, observada a retificação de titularidade e o decote da sucumbência deferido nos autos principais.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Retificação De Titularidade De Destaque De Honorários Contratuais, Pagamento Mediante Conta Remunerada, Suspensão De Precatório
Precatórios Honorários Advocatícios Direito Administrativo Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Retificação De Titularidade De Destaque De Honorários Contratuais Pagamento Mediante Conta Remunerada Suspensão De Precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA AMAZONAS DE SOUZA GOMES

Beneficiária

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário (destaque De Honorários Contratuais)

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Contratuais)

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7884 200501602770) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decisão sobre pagamento de requisição com decote de honorários sucumbenciais
  2. 2 reconhecimento de concordância nos autos principais quanto ao decote
  3. 3 verificação de disponibilidade financeira para liquidação do precatório

Ratio Decidendi

Verificada a concordância manifestada nos autos principais quanto ao decote dos honorários sucumbenciais e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais e o decote deferido, bem como a reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores, observada a retificação de titularidade e o decote da sucumbência deferido nos autos principais.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), observados a retificação na titularidade do...
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).