Prc 7090 - DECISAO

Prc 7090 - DECISAO

Dada a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância da retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais e do decote da sucumbência deferido nos autos principais.

Parties
Beneficiário: EDITE CAMELO DE MATOS; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais (anotado Na Requisição): ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Beneficiário Da Verba Contratual (titularidade Retificada): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário Da Verba Contratual (titularidade Retificada): COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimada Acerca De Regularidade Formal (informou Ter Requerido O Decote/abatimento Dos Honorários Sucumbenciais): UNIÃO; Manifestante (opinou Pela Suspensão Do Pagamento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7884 200501602770) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Retificação Da Titularidade Do Destaque De Honorários, Pagamento Mediante Abertura De Conta Remunerada, Disponibilidade De Verba Para Liquidação
Precatórios E RPV Honorários Advocatícios Execução De Mandado De Segurança Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Retificação Da Titularidade Do Destaque De Honorários Pagamento Mediante Abertura De Conta Remunerada Disponibilidade De Verba Para Liquidação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDITE CAMELO DE MATOS

Beneficiário

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais (anotado Na Requisição)

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário Da Verba Contratual (titularidade Retificada)

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário Da Verba Contratual (titularidade Retificada)

UNIÃO

Intimada Acerca De Regularidade Formal (informou Ter Requerido O Decote/abatimento Dos Honorários Sucumbenciais)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pela Suspensão Do Pagamento)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7884 200501602770) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 decote/abatimento dos honorários sucumbenciais requerido pela União nos autos principais
  3. 3 retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais

Ratio Decidendi

Dada a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância da retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais e do decote da sucumbência deferido nos autos principais.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observados a retificação na titularidade do destaque de honorários contratuais e o decote da...
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).