Prc 7071 - DECISAO

Prc 7071 - DECISAO

Por se tratar de requisição relativa a valor incontroverso, indeferiu-se o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais, determinando-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos de requisições anteriores.

Parties
ALTINOARANTES HERMINIO DE CARVALHO; MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS; UNIÃO; MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 3099 / 201401030110) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira, Art. 59 Da Lei N. 9.784/99
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Honorários Advocatícios Direito Administrativo Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Requisição De Pagamento Disponibilidade Financeira Art. 59 Da Lei N. 9.784/99

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALTINOARANTES HERMINIO DE CARVALHO

MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

UNIÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 3099 / 201401030110) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de decote/abatimento de honorários sucumbenciais em requisição relativa a valor incontroverso
  2. 2 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira
  3. 3 Regularidade formal da requisição

Ratio Decidendi

Por se tratar de requisição relativa a valor incontroverso, indeferiu-se o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais, determinando-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos de requisições anteriores.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada