RPV 10827 - DECISAO

RPV 10827 - DECISAO

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e com decote do valor da sucumbência da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9 conforme indicado pela UNIÃO.

Parties
Beneficiário: SÉRGIO MOACIR DE OLIVEIRA ESPINDOLA; Beneficiário: TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES; Beneficiário: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6318/df 2007/0150144 4) / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de dotação orçamentária e ao decote da sucumbência conforme indicado.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Condicionamento Do Pagamento À Dotação Orçamentária, Abertura De Conta Remunerada, Depósito Em DARF GRU
Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Execução Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Condicionamento Do Pagamento À Dotação Orçamentária Abertura De Conta Remunerada Depósito Em DARF GRU

Case Brief

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Parties

SÉRGIO MOACIR DE OLIVEIRA ESPINDOLA

Beneficiário

TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES

Beneficiário

MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6318/df 2007/0150144 4) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 possibilidade de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais
  3. 3 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária

Ratio Decidendi

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e com decote do valor da sucumbência da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9 conforme indicado pela UNIÃO.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de dotação orçamentária e ao decote da sucumbência conforme indicado.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.