Prc 6260 - DECISAO

Prc 6260 - DECISAO

O pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais requerido pela União foi indeferido porque a requisição foi expedida com a compensação da verba, não sendo possível qualquer abatimento; determina-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Parties
Beneficiário: ESPÓLIO DE MILTON BARBOSA DA SILVA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Compensação De Verba, Sobrestamento De Precatório, Pagamento Condicionado
Precatórios Execução Honorários Advocatícios Direito Processual Civil Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Compensação De Verba Sobrestamento De Precatório Pagamento Condicionado

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MILTON BARBOSA DA SILVA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Regularidade formal da requisição
  3. 3 Efeito da compensação prévia na requisição sobre a possibilidade de abatimento

Ratio Decidendi

O pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais requerido pela União foi indeferido porque a requisição foi expedida com a compensação da verba, não sendo possível qualquer abatimento; determina-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Publique-se.