Prc 6195 - DECISAO

Prc 6195 - DECISAO

Como apenas alguns substituídos da ação coletiva principal foram condenados em sucumbência e o titular desta requisição não foi condenado (conforme fl. 231 da ExeMS 7993 - 200900368116), não cabe qualquer abatimento no valor requisitado; por isso, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de...

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Parties
Beneficiário: DIVA DE SOUZA ALMEIDA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Requerida: UNIÃO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7993 (200900368116) / Decisão
Outcome
Deferido o pagamento da requisição, sem abatimento de honorários sucumbenciais, condicionado à existência de disponibilidade financeira e observados demais requisitos bancários.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Disponibilidade Financeira Para Pagamento, Abertura De Conta Remunerada
Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Processo De Execução Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Disponibilidade Financeira Para Pagamento Abertura De Conta Remunerada

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Parties

DIVA DE SOUZA ALMEIDA

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Parte Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7993 (200900368116) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais no pagamento da requisição quando o titular não foi condenado em sucumbência?
  2. 2 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira e outros requisitos bancários?

Ratio Decidendi

Como apenas alguns substituídos da ação coletiva principal foram condenados em sucumbência e o titular desta requisição não foi condenado (conforme fl. 231 da ExeMS 7993 - 200900368116), não cabe qualquer abatimento no valor requisitado; por isso, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Deferido o pagamento da requisição, sem abatimento de honorários sucumbenciais, condicionado à existência de disponibilidade financeira e observados demais requisitos bancários.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.