Prc 6267 - DECISAO

Prc 6267 - DECISAO

Conforme decisão nos autos principais, foi indeferido o pedido da UNIÃO de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais porque a requisição foi expedida já com a compensação da aludida verba; portanto, não se admite qualquer abatimento do valor requisitado, e determina-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Parties
Beneficiário: ESPÓLIO DEPEDRO FRANCISCO DO ROSARIO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Exe MS 7386 (201401220520) Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Disponibilidade Financeira Para Pagamento, Abertura De Conta Remunerada, Regularidade Formal Da Requisição
Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Disponibilidade Financeira Para Pagamento Abertura De Conta Remunerada Regularidade Formal Da Requisição

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DEPEDRO FRANCISCO DO ROSARIO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Exe MS 7386 (201401220520) Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser promovido o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais do valor requisitado
  2. 2 Se a requisição de pagamento deve ser satisfeita condicionada à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Conforme decisão nos autos principais, foi indeferido o pedido da UNIÃO de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais porque a requisição foi expedida já com a compensação da aludida verba; portanto, não se admite qualquer abatimento do valor requisitado, e determina-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada