Prc 6501 - DECISAO

Prc 6501 - DECISAO

Porquanto a requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais, indeferiu-se o pedido da UNIÃO de decote/abatimento; determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Parties
Beneficiário: JOSE DIAS RAMOS; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerente De Decote/abatimento: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão Sobre Pagamento De Requisição Condicionada À Disponibilidade Financeira
Outcome
Indeferido o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; determinado o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Regularidade Formal Da Requisição, Bloqueio Parcial De Precatório
Precatórios Processo Civil Honorários Advocatícios Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Regularidade Formal Da Requisição Bloqueio Parcial De Precatório

Case Brief

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Parties

JOSE DIAS RAMOS

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerente De Decote/abatimento

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão Sobre Pagamento De Requisição Condicionada À Disponibilidade Financeira

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais em requisição de pagamento expedida com compensação
  2. 2 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Porquanto a requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais, indeferiu-se o pedido da UNIÃO de decote/abatimento; determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Court Disposition

Indeferido o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; determinado o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Publique-se.