Prc 6514 - DECISAO

Prc 6514 - DECISAO

O pedido de decote/abatimento formulado pela União foi indeferido porque a requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais; por consequência, não cabe qualquer abatimento no valor requisitado. Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reservados os recursos das requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiária: MARIA DAS GRACAS FERREIRA PANTOJA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Parte Interessada: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030651) / Decisão Sobre Pagamento De Requisição
Outcome
Indeferido o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; determinado o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Regularidade Formal, Bloqueio Parcial, Disponibilidade Financeira
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Honorários Advocatícios Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Regularidade Formal Bloqueio Parcial Disponibilidade Financeira

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS FERREIRA PANTOJA

Beneficiária

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Parte Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030651) / Decisão Sobre Pagamento De Requisição

Legal Issues

  1. 1 Pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais formulado pela União
  2. 2 Regularidade formal da requisição de pagamento
  3. 3 Opinião do Ministério Público Federal quanto ao bloqueio parcial

Ratio Decidendi

O pedido de decote/abatimento formulado pela União foi indeferido porque a requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais; por consequência, não cabe qualquer abatimento no valor requisitado. Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reservados os recursos das requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Indeferido o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; determinado o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira.

Orders

  • Indeferido o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais formulado pela UNIÃO.
  • Determinar o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.