Prc 6578 - DECISAO

Prc 6578 - DECISAO

A decisão fundamenta-se no fato de que a requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais, razão pela qual o pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO foi indeferido; por consequência, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários.

Parties
Beneficiário: DELCIO NASCIMENTO SILVA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401040684) / Decisão Sobre Pagamento
Outcome
Determinado o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Regularidade Formal Da Requisição, Disponibilidade Financeira Para Liquidação
Precatórios Honorários Advocatícios Direito Processual Civil Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Regularidade Formal Da Requisição Disponibilidade Financeira Para Liquidação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DELCIO NASCIMENTO SILVA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401040684) / Decisão Sobre Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Decote/abatimento dos honorários sucumbenciais incidentes sobre a requisição de pagamento
  2. 2 Regularidade formal da requisição de pagamento
  3. 3 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se no fato de que a requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais, razão pela qual o pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO foi indeferido; por consequência, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.