Prc 6557 - DECISAO

Prc 6557 - DECISAO

A requisição já foi expedida com a compensação da verba relativa aos honorários sucumbenciais; portanto, não cabe qualquer abatimento, devendo-se determinar o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, preservando-se recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: CARLOS ALBERTO DA COSTA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerente: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Determinado o pagamento da requisição sem abatimento dos honorários sucumbenciais, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Disponibilidade De Verba, Pagamento De Requisição
Precatórios Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Disponibilidade De Verba Pagamento De Requisição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 É cabível o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais na requisição de pagamento quando a requisição foi expedida já com a compensação da verba?
  2. 2 Existência de disponibilidade de verba para liquidação do precatório/requisição

Ratio Decidendi

A requisição já foi expedida com a compensação da verba relativa aos honorários sucumbenciais; portanto, não cabe qualquer abatimento, devendo-se determinar o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, preservando-se recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição sem abatimento dos honorários sucumbenciais, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.