Prc 6320 - DECISAO

Prc 6320 - DECISAO

Tendo em vista a concordância quanto à regularidade formal e a manifestação favorável do requerente à pretensão da UNIÃO, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, com o decote/abatimento da verba sucumbencial a ser depositada na conta DARF - GRU - 91710-9, observando-se a...

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Parties
Requerente/beneficiário: WALTER FONSECA FILHO; Beneficiário (honorários Advocatícios): ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7993 (200900366549) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado após decote/abatimento da verba sucumbencial e condicionado à disponibilidade financeira
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Pagamento De Requisição, Disponibilidade De Verba, Depósito Em Darf/gru, Conta Remunerada
Precatórios/rpv Honorários Advocatícios Processo Administrativo Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Pagamento De Requisição Disponibilidade De Verba Depósito Em Darf/gru Conta Remunerada

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Parties

WALTER FONSECA FILHO

Requerente/beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (honorários Advocatícios)

UNIÃO

Requerida

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7993 (200900366549) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais em requisição de pagamento
  2. 2 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira
  3. 3 Forma de recolhimento da verba sucumbencial (DARF - GRU - 91710-9)

Ratio Decidendi

Tendo em vista a concordância quanto à regularidade formal e a manifestação favorável do requerente à pretensão da UNIÃO, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, com o decote/abatimento da verba sucumbencial a ser depositada na conta DARF - GRU - 91710-9, observando-se a abertura de conta remunerada em instituição conveniada e a reserva de recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014; procedeu-se apesar do parecer do MPF pela suspensão.

Court Disposition

Pagamento determinado após decote/abatimento da verba sucumbencial e condicionado à disponibilidade financeira

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição após o decote/abatimento da verba sucumbencial, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de...
  • O valor da sucumbência deverá ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF - GRU - 91710-9, tal como indicado pela UNIÃO na execução.