Prc 7258 - DECISAO

Prc 7258 - DECISAO

Diante da concordância quanto à regularidade formal, da notícia de disponibilidade financeira e da determinação já constante dos autos principais quanto ao decote dos honorários sucumbenciais, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos...

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Parties
Beneficiário: JOSE RIBEIRO DE MENDONÇA; Requerida: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento De Precatório / Determinação De Pagamento/liquidação Do Precatório
Outcome
Pagamento determinado com decote dos honorários sucumbenciais e abertura de conta remunerada em nome do beneficiário; observância do prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Liquidação De Precatório, Requisição De Pagamento, Conta Remunerada
Precatórios Direito Administrativo Processo Civil Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Liquidação De Precatório Requisição De Pagamento Conta Remunerada

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Parties

JOSE RIBEIRO DE MENDONÇA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento De Precatório / Determinação De Pagamento/liquidação Do Precatório

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento do precatório diante da ausência de contrato de honorários para destaque
  2. 2 decote/abatimento dos honorários sucumbenciais no pagamento do precatório
  3. 3 verificação da regularidade formal e disponibilidade de verba

Ratio Decidendi

Diante da concordância quanto à regularidade formal, da notícia de disponibilidade financeira e da determinação já constante dos autos principais quanto ao decote dos honorários sucumbenciais, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos de requisições anteriores, e determinou-se o decote da sucumbência para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9, não sendo possível destacar honorários advocatícios por ausência do contrato apresentado.

Court Disposition

Pagamento determinado com decote dos honorários sucumbenciais e abertura de conta remunerada em nome do beneficiário; observância do prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • O valor da sucumbência deverá ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF - GRU - 91710-9, conforme indicado pela UNIÃO na execução.