Prc 6075 - DECISAO

Prc 6075 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de decote/abatimento porque a requisição refere-se a honorários sucumbenciais pertencentes à sociedade de advocacia e não ao devedor, de modo que não se pode efetuar decote de valores de terceiro não devedor.

Parties
Beneficiário: TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES; Requisitada: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Indeferido o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; determinada a expedição de pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s).
Legal Topics
Decote/abatimento De Valores, Titularidade Dos Honorários
Honorários Sucumbenciais Requisição De Pagamento Relação Com a União Decote/abatimento De Valores Titularidade Dos Honorários

Case Brief

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Parties

TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES

Beneficiário

UNIÃO

Requisitada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais de requerência em requisição de pagamento

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de decote/abatimento porque a requisição refere-se a honorários sucumbenciais pertencentes à sociedade de advocacia e não ao devedor, de modo que não se pode efetuar decote de valores de terceiro não devedor.

Court Disposition

Indeferido o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; determinada a expedição de pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s).

Orders

  • Indeferido o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais.
  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.