Prc 6293 - DECISAO

Prc 6293 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição, desde que haja disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e com decote do valor dos honorários sucumbenciais para depósito na conta DARF -GRU -91710-9, conforme...

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Parties
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios: JOSE JORGE DE ALMEIDA TEIXEIRA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerente Nos Autos Principais: UNIÃO; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e decote dos honorários sucumbenciais para depósito na conta DARF -GRU -91710-9.
Legal Topics
Decote/abatimento Dos Honorários Sucumbenciais, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Depósito Na Conta DARF GRU 91710 9
Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Direito Financeiro Direito Administrativo Decote/abatimento Dos Honorários Sucumbenciais Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Depósito Na Conta DARF GRU 91710 9

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Parties

JOSE JORGE DE ALMEIDA TEIXEIRA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios

UNIÃO

Requerente Nos Autos Principais

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais formulado pela UNIÃO
  3. 3 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição, desde que haja disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e com decote do valor dos honorários sucumbenciais para depósito na conta DARF -GRU -91710-9, conforme pedido da UNIÃO e considerando a regularidade formal e o parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e decote dos honorários sucumbenciais para depósito na conta DARF -GRU -91710-9.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Ressalto que o valor da sucumbência deverá ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF -GRU -91710-9, tal como indicado pela UNIÃO na execução.