Prc 6347 - DECISAO

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Foi decidido que não deve ser realizado qualquer decote/abatimento dos honorários sucumbenciais porque a requisição foi expedida já com a compensação da verba; determinou-se, assim, o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos...

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Parties
Beneficiário: SEVERINA LACERDA FACANHA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401074250) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Decote/abatimento Dos Honorários Sucumbenciais, Disponibilidade Financeira Para Pagamento, Abertura De Conta Remunerada Para Beneficiário
Requisição De Pagamento Precatório Honorários Advocatícios Decote/abatimento Dos Honorários Sucumbenciais Disponibilidade Financeira Para Pagamento Abertura De Conta Remunerada Para Beneficiário

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Parties

SEVERINA LACERDA FACANHA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401074250) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decote/abatimento dos honorários sucumbenciais sobre requisição já expedida com compensação
  2. 2 Condição de disponibilidade financeira para pagamento de requisições
  3. 3 Procedimento de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Foi decidido que não deve ser realizado qualquer decote/abatimento dos honorários sucumbenciais porque a requisição foi expedida já com a compensação da verba; determinou-se, assim, o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Publique-se.