REsp 2027823 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as questões de decote da majorante do repouso noturno e de abrandamento do regime configuram inovações recursais não constantes das razões do recurso especial, sendo vedado em agravo regimental alegar novas teses, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR CLEMENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Decote Da Majorante Do Repouso Noturno, Abrandamento Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inovação Recursal, Agravo Regimental, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Decote Da Majorante Do Repouso Noturno Abrandamento Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inovação Recursal Agravo Regimental Dosimetria

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Parties

JULIO CESAR CLEMENTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decote da majorante do repouso noturno
  2. 2 abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 inadmissibilidade de novas teses em agravo regimental (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as questões de decote da majorante do repouso noturno e de abrandamento do regime configuram inovações recursais não constantes das razões do recurso especial, sendo vedado em agravo regimental alegar novas teses, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental