Prc 7289 - DECISAO

Prc 7289 - DECISAO

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; o valor dos honorários sucumbenciais deverá ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário e depositado na conta DARF - GRU - 91710-9.

Parties
Beneficiário: MARIA DAS DORES PEREIRA RAUPP; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 13356 201803473809) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Pagamento determinado com condicionamento à disponibilidade financeira e com decote dos honorários sucumbenciais para depósito em DARF-GRU.
Legal Topics
Decote De Honorários, Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Depósito Em DARF GRU
Precatórios E RPV Honorários Sucumbenciais Execução De Sentença Decote De Honorários Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Depósito Em DARF GRU

Case Brief

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Parties

MARIA DAS DORES PEREIRA RAUPP

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 13356 201803473809) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição
  2. 2 Decote/abatimento dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Disponibilidade de verba para liquidação

Ratio Decidendi

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; o valor dos honorários sucumbenciais deverá ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário e depositado na conta DARF - GRU - 91710-9.

Court Disposition

Pagamento determinado com condicionamento à disponibilidade financeira e com decote dos honorários sucumbenciais para depósito em DARF-GRU.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Valor da sucumbência deverá ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF - GRU - 91710-9, conforme indicado pela UNIÃO na execução.