AREsp 2915594 - DECISAO

AREsp 2915594 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça confirmou que a decisão do Conselho de Sentença está amparada pelas provas dos autos; alterar essa conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: KAIRO SOUZA RODRIGUES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decote De Qualificadoras, Súmula N. 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Decote De Qualificadoras Súmula N. 7/stj Soberania Dos Veredictos Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

KAIRO SOUZA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e óbice ao revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 possibilidade de decote de qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença
  3. 3 verificação se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária às provas dos autos

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça confirmou que a decisão do Conselho de Sentença está amparada pelas provas dos autos; alterar essa conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.