REsp 1889199 - DECISAO

REsp 1889199 - DECISAO

Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial devido à Súmula 7/STJ; do julgado recorrido resulta que o crédito constante da CDA restou integralmente desconstituído pelo Tribunal de origem, não havendo matéria remanescente para apreciação no STJ; a alegação de omissão pela Fazenda Nacional não foi demonstrada de forma precisa, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; a invocação do art.105 do CTN careceu de fundamentação suficiente; e a majoração dos honorários foi fixada em 10% com base no art.85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: KVA LOCADORA DE MÁQUINAS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recursos Especiais
Outcome
Provimento do agravo interno e reconsideração das decisões agravadas para não conhecer dos Recursos Especiais das partes
Legal Topics
Decote De Valores Em Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Omissão Recursal E Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Cpc/2015), Aplicação Da Lei Tributária No Tempo (art.105 Ctn)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decote De Valores Em Execução Fiscal Súmula 7/stj Omissão Recursal E Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Cpc/2015) Aplicação Da Lei Tributária No Tempo (art.105 Ctn)

Case Brief

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Parties

KVA LOCADORA DE MÁQUINAS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decote de valor cobrado em excesso na execução fiscal
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial devido à Súmula 7/STJ; do julgado recorrido resulta que o crédito constante da CDA restou integralmente desconstituído pelo Tribunal de origem, não havendo matéria remanescente para apreciação no STJ; a alegação de omissão pela Fazenda Nacional não foi demonstrada de forma precisa, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; a invocação do art.105 do CTN careceu de fundamentação suficiente; e a majoração dos honorários foi fixada em 10% com base no art.85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Provimento do agravo interno e reconsideração das decisões agravadas para não conhecer dos Recursos Especiais das partes

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Conhecer do Agravo de KVA LOCADORA DE MÁQUINAS LTDA para não conhecer de seu Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ