RHC 144400 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA REVELIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 366 do CPP, a suspensão do processo penal e do prazo prescricional, somente é possível se o acusado, após citado por edital, não comparece e não constitui advogado nos autos. 2. Na hipótese, "embora o paciente tenha sido citado por edital, constituiu, desde a fase inquisitorial, advogado nos autos com amplos poderes, o que demonstra que conhecia da imputação contra ele dirigida." (HC 338.540/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 21/9/2017). 3. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRE LUIZ VALIM contra a decisão de fls. 103-104 (e-STJ), que negou provimento ao recurso em habeas corpus. A defesa alega que "o Paciente não participou do flagrante, que foi lavrado somente em face dos co-réus". Além disso, afirma que "a simples representação processual por causídico de fls. 570, deixa claro que a advogada não possuía quaisquer poderes com as devidas finalidades de receber intimação ou citação em nome do Agravante" (e-STJ, fl. 112). Nestes termos, requer a anulação do processo a partir da citação por edita. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA REVELIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 366 do CPP, a suspensão do processo penal e do prazo prescricional, somente é possível se o acusado, após citado por edital, não comparece e não constitui advogado nos autos. 2. Na hipótese, "embora o paciente tenha sido citado por edital, constituiu, desde a fase inquisitorial, advogado nos autos com amplos poderes, o que demonstra que conhecia da imputação contra ele dirigida." (HC 338.540/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 21/9/2017). 3. Agravo regimental improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Ao contrário do que afirma a defesa, o acórdão local assentou a validade e regularidade da procuração juntada aos autos: "A alegação de nulidade processual a partir da citação por edital do paciente não prospera. Isso porque, não há defeito algum na procuração juntada pela Defensora Constituída pelo paciente André Luiz Valim (fls.570), a qual apresentou defesa prévia (fls. 426/435), acompanhou a instrução criminal (fls. 793) e apresentou alegações finais (fls.1239/1242). Ressalte-se que a citação do paciente por edital ocorreu de maneira totalmente legal e regular. De modo algum, o Defensor constituído anteriormente recebeu a citação em nome do réu." (e-STJ, fl. 51). Ademais, o próprio agravante reconhece que constituiu a causídica: "o Recorrente, por indicação de terceiros, constituiu advogado para defender seus interesses processuais, entretanto, não teve mais contato com o referido advogado, .. pensou que o processo tinha "acabado", pois não havia recebido mais nenhuma intimação relacionado ao processado" (e-STJ, fl. 59). Com efeito, não há nulidade a ser reconhecida. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. ACUSADO CITADO POR EDITAL. ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RENÚNCIA DOS PODERES 3 (TRÊS) MESES APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 366 DO CPP. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. .. 2. A teor do art. 366 do CPP, a suspensão do processo penal e do prazo prescricional, somente é possível quando o acusado, após citado por edital, não comparece e não constitui advogado nos autos. 3. No caso, embora o paciente tenha sido citado por edital, constituiu, desde a fase inquisitorial, advogado nos autos com amplos poderes, o que demonstra que conhecia da imputação contra ele dirigida. .. (HC 338.540/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 21/09/2017). Dessa forma, imperiosa a manutenção da decisão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.