REsp 1838424 - DECISAO

REsp 1838424 - DECISAO

Parties
Autor: INVESTHOR FACTORING LTDA. (INVESTHOR FACTORING); Ré: CONFECÇOES DEMARQUE DE MURIAÉ LTDA. - ME (CONFECÇOES DEMARQUE DE MURIAÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Falência / Decisão Em Recurso Especial (stj) Conhecido Em Parte E Provido Em Parte
Legal Topics
Decretação De Falência, Impontualidade De Obrigação Líquida, Representação Processual, Revelia, Prequestionamento
Processo Civil Direito Empresarial Falência Decretação De Falência Impontualidade De Obrigação Líquida Representação Processual Revelia Prequestionamento

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Parties

INVESTHOR FACTORING LTDA. (INVESTHOR FACTORING)

Autor

CONFECÇOES DEMARQUE DE MURIAÉ LTDA. - ME (CONFECÇOES DEMARQUE DE MURIAÉ)

Ré

Procedural Posture

Ação De Falência / Decisão Em Recurso Especial (stj) Conhecido Em Parte E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto à irregularidade de representação e revelia
  2. 2 aplicação do art. 94, I, da Lei de Falências quanto à impontualidade e presunção legal de insolvência
  3. 3 pertinência temática da alegação de nulidade/exigência de revelia prevista no art. 76, §1º, II, do NCPC