AREsp 2519414 - DECISAO

AREsp 2519414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, além de o Tribunal de origem ter corretamente concluído que a agravante não ilidiu a presunção de insolvência.

Parties
Agravante/recorrente: MORAES & BAGAIOLO COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decretação De Falência, Insolvência, Princípio Da Preservação Da Empresa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Falência E Recuperação De Empresas Processo Civil Decretação De Falência Insolvência Princípio Da Preservação Da Empresa Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MORAES & BAGAIOLO COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA FALIDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos para decretação de falência (art. 94, I, Lei 11.101/2005)
  2. 2 Se a decretação de falência foi adequada diante da prova de insolvência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, além de o Tribunal de origem ter corretamente concluído que a agravante não ilidiu a presunção de insolvência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.