REsp 1691088 - DECISAO

REsp 1691088 - DECISAO

O STJ concluiu que o tribunal de origem afastou indevidamente o pedido de falência com base em considerações sobre a solidez da empresa, o princípio da preservação da atividade empresarial e a suposta perda de liquidez dos cheques vinculados a contrato de locação; por contrários à jurisprudência do STJ, determinou que o tribunal de origem prossiga a análise do pedido de falência limitando-se a aferir o preenchimento dos requisitos objetivos previstos na Lei n. 11.101/2005 (art. 94), pois a impontualidade de títulos executivos que ultrapassa 40 salários-mínimos presume a insolvência legalmente.

Parties
Recorrente: DE FRANCESCO ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Decretação De Falência, Preservação Da Empresa, Cheque Vinculado a Contrato De Locação, Liquidez De Títulos Executivos, Presunção De Insolvência
Direito Falimentar Direito Empresarial Processo Civil Decretação De Falência Preservação Da Empresa Cheque Vinculado a Contrato De Locação Liquidez De Títulos Executivos Presunção De Insolvência

Case Brief

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Parties

DE FRANCESCO ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005 quanto aos requisitos objetivos para decretação da falência
  2. 2 Efeito da vinculação de cheques a contrato de locação sobre a liquidez cambial dos títulos
  3. 3 Incidência do princípio da preservação da empresa na análise de pedido de falência

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o tribunal de origem afastou indevidamente o pedido de falência com base em considerações sobre a solidez da empresa, o princípio da preservação da atividade empresarial e a suposta perda de liquidez dos cheques vinculados a contrato de locação; por contrários à jurisprudência do STJ, determinou que o tribunal de origem prossiga a análise do pedido de falência limitando-se a aferir o preenchimento dos requisitos objetivos previstos na Lei n. 11.101/2005 (art. 94), pois a impontualidade de títulos executivos que ultrapassa 40 salários-mínimos presume a insolvência legalmente.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Determinar que o tribunal de origem prossiga a análise do pedido de falência, superados os argumentos adotados pelo acórdão recorrido, limitando-se a aferir o preenchimento dos requisitos objetivos previstos na Lei n. 11.101/2005, nos termos da jurisprudência do STJ.