AREsp 1896681 - DECISAO

AREsp 1896681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o protesto que comprovou a impontualidade foi válido (recebido por pessoa identificada em endereço indicado no instrumento que originou a dívida), que a liquidez do título restou demonstrada pelas parcelas...

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Parties
Agravante: TINTO HOLDING LTDA. - MASSA FALIDA; Autora (credora): B. S. FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.; Requerente De Substituição Processual: BRASIL SPECIAL SITUATIONS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/decisão Final Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decretação De Falência, Protesto E Notificação Extrajudicial, Liquidez Do Título Executivo, Interesse Processual, Onerosidade Excessiva (teoria Da Imprevisão), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Aplicáveis (súmula 361, Súmula 7)
Falência Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Decretação De Falência Protesto E Notificação Extrajudicial Liquidez Do Título Executivo Interesse Processual +3 more

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Parties

TINTO HOLDING LTDA. - MASSA FALIDA

Agravante

B. S. FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Autora (credora)

BRASIL SPECIAL SITUATIONS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Requerente De Substituição Processual

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/decisão Final Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade do protesto como prova de impontualidade para decretação de falência
  2. 2 liquidez do título executivo e exigibilidade da dívida
  3. 3 preclusão para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o protesto que comprovou a impontualidade foi válido (recebido por pessoa identificada em endereço indicado no instrumento que originou a dívida), que a liquidez do título restou demonstrada pelas parcelas com valor determinado, que as alegações da agravante demandariam reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e que certas matérias não foram prequestionadas ou não constituem matéria de lei federal suscetível de revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.