AREsp 1508497 - DECISAO

AREsp 1508497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes não impugnados que justificam a manutenção da decisão (ausência de prova da alegada falsidade do título, validade da compleição de nota promissória em branco conforme Súmula 387/STF, protesto realizado — inclusive por edital quando justificado — e ausência de demonstração de prejuízo por parte da agravante quanto à juntada de documentos), aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF e o princípio da instrumentalidade das formas.

Parties
Agravante: TERPEG SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decretação De Falência, Título De Crédito, Nota Promissória, Protesto Por Edital, Perícia Documental, Nulidade Processual, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Comercial Decretação De Falência Título De Crédito Nota Promissória Protesto Por Edital Perícia Documental +2 more

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Parties

TERPEG SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se nota promissória pode ser titulohábil para justificar decretação de falência
  2. 2 Se a falta de protesto ou forma de intimação (protesto por edital) torna inviável pedido de falência
  3. 3 Se é necessária perícia determinada pelo juízo quando alegada falsidade do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes não impugnados que justificam a manutenção da decisão (ausência de prova da alegada falsidade do título, validade da compleição de nota promissória em branco conforme Súmula 387/STF, protesto realizado — inclusive por edital quando justificado — e ausência de demonstração de prejuízo por parte da agravante quanto à juntada de documentos), aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF e o princípio da instrumentalidade das formas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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