AREsp 2231471 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, concluiu não haver provas robustas nos autos de alienação fraudulenta apta a ensejar a decretação de falência, registrou que a extensão dos efeitos da falência a terceiros é medida incidente após o decreto de falência e que o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicaram-se também súmulas do STF pertinentes (283 e 284).

Parties
Parte Autora/recorrente: Apelante; Apelada/devedora: Galdino; Apelada/empresa Terceira: Mundial Light
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Decretação De Falência, Alienação De Ativos, Extensão Dos Efeitos Da Falência, Súmula 7/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Honorários Advocatícios
Falência Processo Civil Direito Processual Civil Decretação De Falência Alienação De Ativos Extensão Dos Efeitos Da Falência Súmula 7/stj Súmulas 283/stf E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Apelante

Parte Autora/recorrente

Galdino

Apelada/devedora

Mundial Light

Apelada/empresa Terceira

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 comprovação de alienação fraudulenta apta a ensejar falência (art. 94, III, "b", Lei 11.101/2005)
  3. 3 pedido de suspensão do processo até conclusão do inquérito policial (art. 313, V, "a", CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, concluiu não haver provas robustas nos autos de alienação fraudulenta apta a ensejar a decretação de falência, registrou que a extensão dos efeitos da falência a terceiros é medida incidente após o decreto de falência e que o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicaram-se também súmulas do STF pertinentes (283 e 284).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.