REsp 2200613 - DECISAO

REsp 2200613 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo, determinou-se a reautuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ; quanto ao mérito, assinalou-se que o exame das questões relativas à validade do protesto, intimação por edital e decretação da falência envolveria reavaliação fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial arguido.

Parties
Agravante: BURITIRAMA MINERACAO S.A. FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Determinado o recebimento do agravo e a sua reautuação como recurso especial; não se revisou o mérito por restrição ao reexame de fatos e provas.
Legal Topics
Decretação De Falência, Protesto De Título E Intimação Por Edital, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Continuidade De Negócios
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Comercial Decretação De Falência Protesto De Título E Intimação Por Edital Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Continuidade De Negócios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BURITIRAMA MINERACAO S.A. FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 uso da ação de falência como meio de cobrança ou para afastamento da administração
  2. 2 validade do protesto e da intimação por edital nos termos da Lei nº 9.492/1997
  3. 3 aplicação do art. 805 do CPC quanto à execução menos gravosa ao devedor

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo, determinou-se a reautuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ; quanto ao mérito, assinalou-se que o exame das questões relativas à validade do protesto, intimação por edital e decretação da falência envolveria reavaliação fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial arguido.

Court Disposition

Determinado o recebimento do agravo e a sua reautuação como recurso especial; não se revisou o mérito por restrição ao reexame de fatos e provas.

Orders

  • Determino a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ.
  • Publique-se.