AREsp 2166334 - DECISAO

AREsp 2166334 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão de origem expôs de forma clara e suficiente os fundamentos para a decretação da falência, com documentos demonstrando prejuízos acumulados e configuração de grupo econômico com confusão patrimonial e compartilhamento de caixa, além da ausência de atividade da Cotriexport justificando a não citação; e que a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado por Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo.

Parties
COTRIEXPORT CIA. DE COMÉRCIO INTERNACIONAL; COTRIJUÍ COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL LTDA.; COMÉRCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS DACOTRI LTDA.; PACPART PARTICIPAÇÕES LTDA.; REDECOP S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO; TRANSCOOPER SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA.; UBC S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Decretação De Falência, Grupo Econômico, Fundamentação Judicial, Citação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Falência E Recuperação De Empresas Processo Civil Decretação De Falência Grupo Econômico Fundamentação Judicial Citação Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COTRIEXPORT CIA. DE COMÉRCIO INTERNACIONAL

COTRIJUÍ COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL LTDA.

COMÉRCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS DACOTRI LTDA.

PACPART PARTICIPAÇÕES LTDA.

REDECOP S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

TRANSCOOPER SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA.

UBC S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 decretação de falência sem observância dos requisitos da Lei n. 11.101/2005 (arts. 75,94,98,105,108,110)
  3. 3 necessidade de exame de matéria fática (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão de origem expôs de forma clara e suficiente os fundamentos para a decretação da falência, com documentos demonstrando prejuízos acumulados e configuração de grupo econômico com confusão patrimonial e compartilhamento de caixa, além da ausência de atividade da Cotriexport justificando a não citação; e que a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado por Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo.