REsp 1691088 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso especial interposto por DE FRANCESCO ALIMENTOS LTDA com fulcro nas alínea(s) "a" e "c" do permissivo constitucional contra acórdão do TJCE, assim ementado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO FALIMENTAR. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS. CHEQUE VINCULADO A CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. RECURSO PROVIDO. 1. Compulsando os autos, em uma análise superficial, observa-se que os argumentos e os documentos trazidos à baila permitem formular um juízo de certeza acerca da existência do direito alegado pela agravante. 2. Com efeito, o artigo 94 da lei nº 11.101/2005 disciplina os requisitos para a decretação da falência decorrente de impontualidade de títulos executivos extrajudiciais, verbis: Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação liquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência. (..) §3º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art 9o desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica. 3. Apesar da suposta demonstração do atendimento dos requisitos legais pela parte agravada, algumas considerações devem ser feitas no caso concreto. Como já destacada pelo então relator, eminente Des. Francisco Gladyson Pontes, quando da prolação da decisão precária nestes instrumentos, a Constituição Federal consagra a proteção à preservação da empresa sob dois prismas, um quando trata do princípio da propriedade privada e, dois, quando dispõe que é dever do Estado o incentivo, fiscalização e planejamento como indicativo do setor privado, sobretudo por que desempenha papel importante na sociedade como fonte de riquezas e desenvolvimento humano, gerando empregos, o que confere o mínimo existencial ao indivíduo, decorrência lógica do princípio da dignidade da pessoa humana, verbis: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (..) II - propriedade privada; Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. 4. E nesse contexto, a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência, conferiu contornos materiais e procedimentais ao princípio da preservação da empresa, conforme disciplina do artigo 47, abaixo transcrito: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estimulo à atividade econômica. 5. Dessa maneira, o ordenamento jurídico busca a manutenção da atividade empresarial como forma de garantir a unidade produtora, de forma que o princípio da preservação da empresa assume uma feição pública de relevante interesse social. 6. Nessa esteira é o ensinamento do ilustre doutrinador Fábio Ulhoa Coelho, in Manual de direito comercial: direito de empresa. 20 cd. rev. E atual. São Paulo: Saraiva, pág. 13: (..) no principio da preservação da empresa, construído pelo moderno Direito Comercial, o valor básico prestigiado é o da conservação da atividade (e não do empresário, do estabelecimento ou de uma sociedade), em virtude da imensa gama de interesses que transcendem os dos donos do negócio e gravitam em torno da continuidade deste; 7. Assim, o interesse na conservação da atividade empresarial, portanto, é de todos que se beneficiam da sua capacidade econômica, como os empregados, credores, consumidores e o próprio Fisco. 8. No caso dos presentes autos, a empresa agravante é uma sólida sociedade empresária do comércio varejista de calçados, em plena e efetiva atividade, não havendo demonstração de situação que venha a comprometer o cumprimento de suas obrigações financeiras perante seus credores ou empregados, capaz de ensejar a decretação da quebra. 9. Registre-se que a falência tem como objetivo salvaguardar, sobremaneira, os direitos dos credores e de seus funcionários/colaboradores, ante a difícil realidade financeira da pessoa jurídica. E sob esse viés não se encaixa a situação posta a exame, sendo desarrazoado o pleito da demanda originária, sobretudo em respeito ao princípio da preservação da empresa. 10. Por fim, cumpre destacar que os títulos apresentados como embasadores do pedido falência, apesar da atestada executividade, não se prestam ao intuito perquirido, por ausência de liquidez falimentar. Explica-se: Estando os cheques vinculados ao contrato de locação, os mesmos perdem a sua essência cambial de autonomia e abstração, por que restam atrelados à avença formalizada entre as partes envolvidas. Assim, também perdem a gênesis comercial, o que causa empecilho ao reconhecimento da condição de insolvência como intuito de decretar a falência do suposto devedor contratual. 11. Em seus ensinamentos, o doutrinador Rubens Requião, in Curso de Direito Falimentar, Editora Saraiva, pág. 73, leciona que: Existem, de fato, algumas obrigações que, embora tendo executividade, isto é, ensejem o procedimento executório, no entanto não constituem ou não são títulos líquidos. Nesse caso estão o crédito por renda ou aluguel de imóvel e o encargos de condomínio, que constam da enumeração do Código de Processo Civil entre os títulos executivos extrajudiciais. Em conseqüência, ensina aquele autor, que "não é, pois, ação executiva, que a lei processual também estabelece para a cobrança de certas dividas, que confere a estas, segundo a Lei de Falências, o requisito de liquidez. Não basta ter direito à ação executiva; é necessários que o título protegido por essa forma de ação seja líquido. E, salvo os títulos executivos judiciais, a liquidez do título se expressa pelo reconhecimento da obrigação do devedor, ou ao menos pela sua assinatura. 12. Em sendo assim, a medida a ser adotada pela parte agravada é o ajuizamento da ação de despejo com a cobrança de aluguéis, na forma da legislação processual civil, tendo em vista que o pedido de falência, medida mais drástica contra o inadimplemento da obrigação, deve ser utilizado como última solução, sob pena de transgressão dos ritos estabelecidos em lei. 13. Apelo conhecido e provido. (fls. 289-299) Opostos aclaratórios, foram rejeitados (fls. 338-348). Em suas razões recursais, a recorrente alega violação ao arts. 94, I, e 98, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, 1.022 do CPC, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: i) o acórdão foi omisso; ii) se trata de ação falimentar ajuizada pelo recorrente em face do recorrido "em razão dessa última não ter quitado, no vencimento, obrigação líquida materializada em 16 (dezesseis) cheques, os quais foram regularmente protestados com o fim falimentar, cujos valores somados de todos os títulos resultam na importância de R$ 419.437,02,(quatrocentos e dezenove mil quatrocentos e trinta e sete reais e dois centavos)". iii) "Consoante se infere dos presentes autos, restou demonstrado à impontualidade do pagamento dos 16 cheques, sem relevante razão de direito, os quais foram devidamente protestados com o fim falimentar, cujos valores somados de todos os títulos resultam na importância de R$ 419.437,02, (quatrocentos e dezenove mil quatrocentos e trinta e sete reais e dois centavos), isto é, perpassa o valor de 40 salários mínios, conforme está positivado no art. 94, inciso I, da Lei de Falência". iv) não se exige do autor do pedido de falência a apresentação de indícios da insolvência ou da insuficiência patrimonial do devedor. v) ainda assim, "o recorrente comprovou nos autos a crise financeira e econômica que a sociedade empresaria recorrida está enfrentando, conforme farto acervo probatório incluso. Isto porque a insolvência da empresa devedora se faz através de relatórios de buscas alusivo a protestos realizados em cartórios por diversas empresas contra a recorrida, cujos registros ocorreram no 1º e 2º tabelionato de Oficio de Registro de Distribuição de Protesto de Títulos. Destaca-se que os protestos relacionam-se aos anos de 2015 e 2016, documentos que dormitam naquele caderno processual, às fls. 127/124. Além disso, há outro pedido de falência, que se refere ao processo de n. 0217873-62.2015.8.06.0001, que segue curso perante o Poder Judiciário Cearense, 1- Vara de Recuperação de Empresas e Falência da Comarca de Fortaleza. Essa Ação falimentar fundamenta-se na execução concursal de 08 cheques, que somados resulta no montante de R$ 214.960,64 (duzentos e catorze mil novecentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos). A crise enfrentada pela recorrida não se limita a essas questões, eis que tramitam perante o Poder Judiciário Local, Ações de Cobranças e de Despejo, as quais foram ajuizadas por empresas diversas, segundo se depreende do espelho das mesmas, anexas às fls. 113/124". vi) não houve o depósito elisivo Contrarrazões apresentadas às fls. 379-393. O recurso recebeu juízo prévio de admissibilidade positivo (fls. 400-404). Instado a se manifestar, o Parquet opinou pelo não provimento do recurso, nos termos da seguinte ementa: - Recuperação judicial. Agravo de instrumento contra decisão que decretou a quebra da empresa Agravante, em razão da impontualidade no pagamento de títulos de crédito. Acórdão recorrido que dá provimento ao recurso. - Recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, que aponta violação aos arts. 1.022, do CPC/2015; e 94, inciso I, e 98, parágrafo único, ambos da Lei nº 11.101/2005, além de dissídio jurisprudencial. - A matéria constante do art. 98, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, não foi objeto de debate prévio no Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Incidência dos óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF. - Um dos fundamentos do v. acórdão recorrido, consistente na aplicação do princípio da preservação da empresa, abrigado pelo art. 47, da Lei nº 11.101/2005, não foi impugnado especificamente nas razões recursais, circunstância que impede o conhecimento da súplica especial, a teor do enunciado da Súmula 283/STF. - Não cumpridas as exigências do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e do art. 255, § 1º, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental nº 22/2016), não se conhece do recurso especial pela divergência. - O v. acórdão recorrido solucionou a controvérsia integralmente, com adoção de fundamentos pertinentes e suficientes para dirimir as questões postas na lide. Ademais, a oposição dos embargos de declaração pela Recorrente objetivava, na verdade, o rejulgamento do agravo de instrumento, porque decidido de forma desfavorável aos seus anseios, sem a demonstração de qualquer vício de pronunciamento existente no julgado embargado, o que não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. - Parecer pelo conhecimento parcial do presente recurso especial e, nesta parte, pelo seu não provimento. (fls. 415-426) É o relatório. Passo a decidir. 2. Consoante pacífica jurisprudência do STJ, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Na espécie, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu fundamentadamente sobre as alegações aventadas, de maneira que os embargos de declaração opostos pela recorrente não comportavam acolhimento. Assim, não há falar em omissão do julgado. 3. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem decidiu que: 12. Presentes todas as peças indispensáveis a sua formação, conhece-se do presente recurso de agravo de instrumento, o passando à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo. 13. Compulsando os autos, em uma análise superficial, observa-se que os argumentos e os documentos trazidos à baila permitem formular um juízo de certeza acerca da existência do direito alegado pela agravante. 14. Com efeito, o artigo 94 da lei nº 11.101/2005 disciplina os o requisitos para a decretação da falência decorrente de impontualidade de títulos executivos extrajudiciais, verbis: Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação liquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência. (..) §3º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9o desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação especifica. 15. Apesar da suposta demonstração do atendimento dos requisitos legais pela parte agravada, algumas considerações devem ser feitas no caso concreto. Como já destacada pelo então relator, eminente Des. Francisco Gladyson Pontes, quando da prolação da decisão precária nestes instrumentos, a Constituição Federal consagra a proteção à preservação da empresa sob dois prismas, um quando trata do princípio da propriedade privada e, dois, quando dispõe que é dever do Estado o incentivo, fiscalização e planejamento como indicativo do setor privado, sobretudo por que desempenha papel importante na sociedade como fonte de riquezas e desenvolvimento humano, gerando empregos, o que confere o mínimo existencial ao indivíduo, decorrência lógica do princípio da dignidade da pessoa humana, verbis: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: II - propriedade privada; Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. 16. E nesse contexto, a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência, conferiu contornos materiais e procedimentais ao princípio da preservação da empresa, conforme disciplina do artigo 47, abaixo transcrito: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 17. Dessa maneira, o ordenamento jurídico busca a manutenção da atividade empresarial como forma de garantir a unidade produtora, de forma que o princípio da preservação da empresa assume uma feição pública de relevante interesse social. 18. Nessa esteira é o ensinamento do ilustre doutrinador Fábio Ulhoa Coelho, in Manual de direito comercial: direito de empresa. 20 ed. rev. E atual. São Paulo: Saraiva, pág. 13: (..) no princípio da preservação da empresa, construído pelo moderno Direito Comercial, o valor básico prestigiado é o da conservação da atividade (e não do empresário, do estabelecimento ou de uma sociedade), em virtude da imensa gama de interesses que transcendem os dos donos do negócio e gravitam em torno da continuidade deste; 19. Assim, o interesse na conservação da atividade empresarial, portanto, é de todos que se beneficiam da sua capacidade econômica, como os empregados, credores, consumidores e o próprio Fisco. 20. Colaciona-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: .. 21. No caso dos presentes autos, a empresa agravante é uma sólida sociedade empresária do comércio varejista de calçados, em plena e efetiva atividade, não havendo demonstração de situação que venha a comprometer o cumprimento de suas obrigações financeiras perante seus credores ou empregados, capaz de ensejar a decretação da quebra. 22. Registre-se que a falência tem como objetivo salvaguardar, sobremaneira, os direitos dos credores e de seus funcionários/colaboradores, ante a difícil realidade financeira da pessoa jurídica. E sob esse viés não se encaixa a situação posta a exame, sendo desarrazoado o pleito da demanda originária, sobretudo em respeito ao princípio da preservação da empresa. 23. Por fim, cumpre destacar que os títulos apresentados como embasadores do pedido falência, apesar da atestada executividade, não se prestam ao intuito perquirido, por ausência de liquidez falimentar. Explica-se: Estando os cheques vinculados ao contrato de locação, os mesmos perdem a sua essência cambial de autonomia e abstração, por que restam atrelados à avença formalizada entre as partes envolvidas. Assim, também perdem a genesis comercial, o que causa empecilho ao reconhecimento da condição de insolvência como intuito de decretar a falência do suposto devedor contratual. 24. Em seus ensinamentos, o doutrinador Rubens Requião, in Curso de Direito Falimentar, Editora Saraiva, pág. 73, leciona que: Existem, de fato, algumas obrigações que, embora tendo executividade, isto é, ensejem o procedimento executório, no entanto não constituem ou não são títulos líquidos. Nesse caso estão o crédito por renda ou aluguel de imóvel e o encargos de condomínio, que constam da enumeração do Código de Processo Civil entre os títulos executivos extrajudiciais. Em conseqüência, ensina aquele autor, que "não é, pois, ação executiva, que a lei processual também estabelece para a cobrança de certas dívidas, que confere a estas, segundo a Lei de Falências, o requisito de liquidez. Não basta ter direito à ação executiva; é necessários que o titulo protegido por essa forma de ação seja líquido". E, salvo os títulos executivos judiciais, a liquidez do título se expressa pelo reconhecimento da obrigação do devedor, ou ao menos pela sua assinatura. 25. Abaixo, destaca-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHEQUE. AUTONOMIA. VINCULAÇÃO. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. EXCEÇÕES PESSOAIS. OPOSIÇÃO. CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 5 E 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se "o cheque não houver circulado, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível que se discuta a causa debendi (RESP 1228180/RS, Rei. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 28/03/2011). 2. Reexaminar a questão quanto ao efetivo cumprimento do contrato demanda incursão nos aspectos fáticos da lide, cujo reexame encontra os óbices de que tratam os verbetes n. 5 e 7, da Súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 811.585/SP, Rei. Ministra MARIA ISABEL GALLOTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 24/05/2013). 26. Em sendo assim, a medida a ser adotada pela parte agravada é o ajuizamento da ação de despejo com a cobrança de aluguéis, na forma da legislação processual civil, tendo em vista que o pedido de falência, medida mais drástica contra o inadimplemento da obrigação, deve ser utilizado como última solução, sob pena de transgressão dos ritos estabelecidos em lei. 27. Isto posto, CONHEÇO do presente recurso, por tempestivo, para DAR-LHE PROVIMENTO e revogar a decisão atacada, confirmando todos os termos da concessão de efeito suspensivo de fls. 41/48. 28. É como voto. (fls. 289-299) Dessarte, verifica-se que o acórdão recorrido está dissonante da jurisprudência do STJ no sentido de que "o pressuposto para a instauração de processo de falência é a insolvência jurídica, que é caracterizada a partir de situações objetivamente apontadas pelo ordenamento jurídico. No caso do direito brasileiro, caracteriza a insolvência jurídica, nos termos do art. 94 da Lei n. 11.101/2005, a impontualidade injustificada (inciso I), execução frustrada (inciso II) e a prática de atos de falência (inciso III). Com efeito, para o propósito buscado no presente recurso - que é a extinção do feito sem resolução de mérito -, é de todo irrelevante a argumentação da recorrente, no sentido de ser uma das maiores empresas do ramo e de ter notória solidez financeira. Há uma presunção legal de insolvência que beneficia o credor, cabendo ao devedor elidir tal presunção no curso da ação, e não ao devedor fazer prova do estado de insolvência, que é caracterizado ex lege" (REsp n. 1.433.652/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 29/10/2014.). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DUPLICATA MERCANTIL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. IMPONTUALIDADE. INSOLVÊNCIA PRESUMIDA. DIVERSOS TÍTULOS CUJOS VALORES, JUNTOS, SUPERAM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 94, I, DA LEI N. 11.101/2005. IRRELEVÂNCIA DA IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DELES. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. PROVA. PROTESTO. POSSIBILIDADE. PROVA DO PROTESTO DO TÍTULO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. SUFICIÊNCIA PARA A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O pedido de falência foi realizado com base no regime de impontualidade, situação na qual se exige, tão somente, que o devedor não pague, sem relevante razão de direito, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência. Em tais situações, presume-se de maneira absoluta a insolvência do devedor, sendo obrigatória a decretação da quebra. Precedentes do STJ. 2. O histórico normativo permite inferir que a nova lei, ao introduzir limites objetivos, retirou do magistrado a possibilidade de perquirir sobre a utilização da falência como instrumento de cobrança. 3. O valor de 40 (quarenta) salários mínimos pode ser atingido pela soma de mais de um título executivo pertencente ao mesmo devedor. Nesse sentido, ainda que se aponte qualquer vício ou nulidade de algum dos títulos, remanesce a possibilidade de decretação da falência se o valor dos demais títulos ultrapassar o limite legal. Exegese do art. 96, III e VI, da Lei n. 11.101/2005. 4. A exigibilidade do protesto da duplicata mercantil para a instrução do processo de falência (i) não exige a realização do protesto especial para fins falimentares, bastando qualquer das modalidades de protesto previstas na legislação de regência; (ii) torna-se suficiente a triplicata protestada ou o protesto por indicações, desde que acompanhada da prova da entrega da mercadoria, por cuidar-se de título causal; (iii ) é possível realizar diretamente o protesto por falta de pagamento ou o protesto especial para fins falimentares. Arts. 13, § 2º, da Lei n. 5.474/1968 e 21, § 2º, e 23 da Lei n. 9.492/1997. 5. Conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência dos documentos e exigências legais para a decretação da falência, cuja revisão exigiria revolver o conjunto fático-probatório reunido nos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.028.234/SC, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) ___________ RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. UTILIZAÇÃO DO PROCESSO FALIMENTAR COM FINALIDADE DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDA DE VALOR CONSIDERÁVEL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO STJ. 1. Controvérsia acerca do indeferimento da petição inicial de um pedido de falência instruído com título executivo extrajudicial de valor superior a um milhão de reais. 2. Aplicação do disposto no art. 94, I, da Lei 11.101/2005, autorizando a decretação da falência do devedor que, "sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência". 3. Doutrina e jurisprudência desta Corte no sentido de não ser exigível do autor do pedido de falência a apresentação de indícios da insolvência ou da insuficiência patrimonial do devedor. 4. Não caracterização no caso de exercício abusivo do direito de requerer a falência pelo devedor. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.532.154/SC, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 3/2/2017.) Na espécie, o acórdão recorrido, de forma contrária à jurisprudência desta Casa, afastou o pedido de falência, sob os fundamentos de que a devedora seria uma sólida sociedade empresária do comércio varejista de calçados, em plena e efetiva atividade, não havendo demonstração de situação que venha a comprometer o cumprimento de suas obrigações financeiras perante seus credores ou empregados e porque não haveria liquidez falimentar por estarem os cheques atrelados a um contrato de locação teria perdido a sua essência cambial. Realmente, como visto, para a decretação da falência do devedor com fundamento na impontualidade basta a comprovação de que o devedor, "sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência". Assim, o recurso especial merece ser provido para reformar o acórdão recorrido, determinando-se que o tribunal de origem prossiga na análise do agravo de instrumento, superados os argumentos adotados pelo Tribunal de origem - tratar-se a devedora de sociedade empresarial sólida, o princípio da conservação da atividade empresarial e de ausência de liquidez falimentar dos títulos que embasam o pedido de falência por estarem atrelados a contrato de locação -, limitando-se a aferir o preenchimento dos requisitos objetivos previstos na LREF, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, determinar que o tribunal de origem prossiga a análise do pedido de falência, superados os argumentos adotados pelo acórdão recorrido, limitando-se a aferir o preenchimento dos requisitos objetivos previstos na Lei n. 11.101/2005, nos termos da jurisprudência do STJ. Publique-se. EMENTA