AREsp 1800258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes para modificar a decisão recorrida, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Decretação De Validade De Decreto De Reenquadramento, Pagamento De Diferenças Salariais, Indenização De Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Decretação De Validade De Decreto De Reenquadramento Pagamento De Diferenças Salariais Indenização De Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Se alegações genéricas sobre o óbice da Súmula n.7/STJ são suficientes para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ na aceitação do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes para modificar a decisão recorrida, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial