REsp 1345466 - ACORDAO

REsp 1345466 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem constatou que o bem estava bloqueado por decisão judicial na época da aquisição e a alteração do entendimento exigiria reexame de prova e dos elementos fáticos, o que é incompatível com a vedação contida na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Manoel Alves Vidal; Autor: Ministério Público; Réu: Mano Lúcio Lucatelli; Vendedora: Natália Cristina Lucatelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decretação Judicial De Indisponibilidade De Bens, Alienação De Imóvel Com Restrição, Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Ação Civil Pública, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Decretação Judicial De Indisponibilidade De Bens Alienação De Imóvel Com Restrição Fraude À Execução Embargos De Terceiro Ação Civil Pública Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Manoel Alves Vidal

Agravante

Ministério Público

Autor

Mano Lúcio Lucatelli

Réu

Natália Cristina Lucatelli

Vendedora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes adquiriram o imóvel de boa-fé
  2. 2 Se a alienação do imóvel constituiu fraude à execução
  3. 3 Se a modificação do entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem constatou que o bem estava bloqueado por decisão judicial na época da aquisição e a alteração do entendimento exigiria reexame de prova e dos elementos fáticos, o que é incompatível com a vedação contida na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno