AREsp 2484545 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: MOTO MÁXIMA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada/recorrida: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecido Por Óbice Da Súmula N.º 7)
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Decreto Falimentar, Compensação De Créditos, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N.º 7 Do STJ, Litigância De Má Fé
Processual Civil Empresarial Falência Decreto Falimentar Compensação De Créditos Reexame De Fatos E Provas Súmula N.º 7 Do STJ Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

MOTO MÁXIMA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecido Por Óbice Da Súmula N.º 7)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do decreto de falência diante da existência de crédito que possibilitaria compensação
  2. 2 possibilidade de afastar decreto falimentar mediante depósito ou alegação de hipóteses do art. 96 da Lei 11.101/05
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n.º 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.