HC 800929 - DECISAO

HC 800929 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque as questões relativas aos fundamentos do decreto preventivo e à aplicação de medidas cautelares não foram apreciadas no acórdão impugnado (impedindo o exame por supressão de instância) e, além disso, houve pronúncia do paciente em 03/09/2024, de modo que a alegação de excesso de prazo restou superada nos termos da Súmula 21/STJ, configurando perda de objeto da impetração.

Parties
Paciente: FRANCISCO WELLINGTON BEZERRA DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Decreto Preventivo, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Perda De Objeto Da Impetração, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decreto Preventivo Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Perda De Objeto Da Impetração Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO WELLINGTON BEZERRA DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentos do decreto preventivo
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque as questões relativas aos fundamentos do decreto preventivo e à aplicação de medidas cautelares não foram apreciadas no acórdão impugnado (impedindo o exame por supressão de instância) e, além disso, houve pronúncia do paciente em 03/09/2024, de modo que a alegação de excesso de prazo restou superada nos termos da Súmula 21/STJ, configurando perda de objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se