RHC 148682 - DECISAO

RHC 148682 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o objeto do writ (decreto preventivo nos autos n. 5032733-87.2021.8.13.0024) é o mesmo do HC n. 665.807, configurando reiteração de pedido e impossibilidade de conhecimento, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Decreto Preventivo, Reiteração De Pedido, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Decreto Preventivo Reiteração De Pedido Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 repetição de pedido
  2. 2 impossibilidade de conhecimento
  3. 3 decreto preventivo

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o objeto do writ (decreto preventivo nos autos n. 5032733-87.2021.8.13.0024) é o mesmo do HC n. 665.807, configurando reiteração de pedido e impossibilidade de conhecimento, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.