REsp 1899791 - DECISAO

REsp 1899791 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CESSÃO A ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelante: Fundação Universidade Federal do Piauí (FUFPI); Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Legal Topics
Dedicação Exclusiva, Cessão De Servidor Público, Gratidicação De Dedicação Exclusiva, Regime Jurídico Dos Servidores Públicos, Prequestionamento E Súmulas Constitucionais
Administrativo Direito Administrativo Direito Público Dedicação Exclusiva Cessão De Servidor Público Gratidicação De Dedicação Exclusiva Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Prequestionamento E Súmulas Constitucionais

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Fundação Universidade Federal do Piauí (FUFPI)

Apelante

autores

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessão de professor em regime de dedicação exclusiva a órgãos estaduais ou municipais
  2. 2 Manutenção da gratificação de dedicação exclusiva durante o período de cessão
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial perante a falta de impugnação de fundamentos suficientes e ausência de indicação clara de dispositivos legais