AREsp 1865602 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: MARCIO BICZYK DO AMARAL; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dedicação Exclusiva, Improbidade Administrativa, Remessa Necessária, Súmula 7, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dedicação Exclusiva Remessa Necessária Súmula 7 Reexame Fático Probatório

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Parties

MARCIO BICZYK DO AMARAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por violação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 configuração de ato de improbidade administrativa e necessidade de demonstração de dolo ou culpa nos termos da Lei 8.429/1992
  3. 3 remessa necessária em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se