AREsp 1728844 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Geisa Baptista Barroscontra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, Geisa Baptista Barros ajuizouação ordinária contra a Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, objetivandoa declaração da nulidade das penalidades aplicadas à autora, sob a alegação dedescumprimento de contrato de trabalho em regime de dedicação exclusiva, determinação de restituição ao erário dos valores recebidos a título de Adicional de Dedicação Exclusiva, além dacondenação da ré à restituição dos valores descontados da remuneração da autora, atualizados monetariamente e com incidência dos juros legais. Deu-se a causa o valor de R$ 333.031,25 (trezentos e trinta e três miltrinta e um reais e vinte e cinco centavos) em dezembrode 2016. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao recurso da autora e proveu o recurso daUniversidade Federal do Espírito Santo - UFES, para afastar a prescrição quinquenale decidindo pela improcedência da pretensão autoral., conformeacórdão assim ementado (fls. 4.072-4.074): ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROFESSORA DA UFES. REGIME DE 40 HORAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA PRIVADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DA GRATIFICAÇÃO "DE". CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. - Cinge-se a controvérsia à verificação da possibilidade de descontos no contracheque da autora, a título de reposição ao erário, por ter exercido atividade médica privada juntamente com o exercício do cargo de professora da UFES, sob o regime da dedicação exclusiva; à verificação da observância ou não do devido processo legal no âmbito administrativo; à verificação da ocorrência ou não da prescrição quinquenal do crédito perseguido pela UFES; e à possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais recíprocos. - A acumulação indevida de cargos configura, em tese, ato de improbidade administrativa, circunstância que afasta a aplicação da prescrição à hipótese vertente. Ademais, importa considerar que a autora responde a ação de improbidade administrativa (proc. nº 0104242-25.2015.4.02.5001), pelos mesmos fatos, que se encontra pendente de recurso, após a decisão desta Oitava Turma Especializada que, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária e à apelação do Ministério Público Federal para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para oprosseguimento do feito, com fundamento na existência de indícios de improbidade administrativa e no princípio in dubio pro societate, aduzindo que, no caso, "não resta passível, de plano, se convencer da inexistência de ato de improbidade administrativa em violação dos princípios da Administração Pública, pois há indícios de prática de ato ímprobo (..)". - No mérito, adota-se os termos da sentença como razões de decidir, in verbis: "(..) o Regime de Dedicação Exclusiva, previsto no Decreto nº 94.664/87, artigo 14, impede o servidor do exercício de qualquer outra atividade, pública ou privada, já que o professor deve dedicar-se exclusivamente às suas funções, afastando-se das demais atividades profissionais que porventura exerça. Não se trata, pois, deuma questão de compatibilidade de horários, na forma do que estabelece a Constituição Federal, artigo 37, inciso XVI, uma vez que o servidor recebe um adicional em sua remuneração ao optar pelo regime de dedicação exclusiva. (..) Vê-se que o servidor em regime de dedicação exclusiva, como compensação da proibição do exercício de qualquer outra atividade, pública ou privada, recebe um adicional, motivo pelo qual não pode ser beneficiado com a permissão de exercer outra atividade remunerada, por respeito aos demais servidores que não fizeram essa opção. (..) Portanto, não prospera a tentativa da requerente de limitar o alcance das restrições infralegais previstas no do Decreto nº 94.664/87, como se aquelas somente se voltassem ao impedimento relativo a outra atividade docente e não a qualquer atividade, sendo certo que tal entendimento vai de encontro aos princípios da isonomia e eficiência da Administração Pública, constitucionalmente previstos. (..) Com efeito, reconhecido o desrespeito à norma contratual de dedicação exclusiva a que a servidora se submeteu espontaneamente, pela indevida cumulação do cargo de magistério sob regime de DE com atividade médica privada, é devida a reposição ao Erário dos valores percebidos indevidamente, conforme determina o art. 46 da Lei nº 8.112/90: (..) Ressalte-se que, no presente caso, não é razoável supor boa-fé da servidora, a ensejar o afastamento do ressarcimento ao erário, porquanto a opção do regime de dedicação exclusiva demonstra o conhecimento da vedação imposta pelo já referido Decreto. Desse modo, não se vislumbra qualquer ilegalidade na imposição de ressarcimento ao erário aplicada pela Ré. (..)" - Precedentes citados: APELREEX 00016933920124025001. TRF2. 5ª TURMA ESPECIALIZADA. Relatora: Desemb. Fed. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA. Data da disponibilização: 29/09/2017; AC00166718020104025101. TRF2. Relator: Desemb. Fed. MARCUS ABRAHAM. Data da disponibilização: 12/08/2014.- No caso, verifica-se que a autora foi notificada da instauração do PAD, bem como a comparecer perante a comissão do PAD para prestar depoimento, em 12/03/2012 (fls. 3064,3066 e 3075). A ora apelante compareceu perante a comissão em 03/04/2012 para prestar os esclarecimentos requeridos (fl. 3088), colacionando à assentada os documentos que entendeu pertinentes (fls. 3089/3113); foi indiciada e citada em março de 2013 para apresentar defesa escrita no prazo de 20 dias (fl. 3125), tendo sido a mesma protocolada em 17/05/2013 (fls. 3131/3155), acompanhada de documentos juntados pela professora (fls. 3156/3212). Dessa forma, o processo administrativo transcorreu dentro da legalidade e com o respeito ao contraditório e à ampla defesa, tendo a comissão permanente do PAD chegado à conclusão que: "A situação da servidora diz respeito ao descumprimento do regime detrabalho de dedicação exclusiva, o que efetivamente ocorreu, haja vista que a mesma manteve, e ainda mantém, atividades privadas em sua área de especialidade, de forma permanente e sem autorização da UFES. (..)." (fls. 3314/ 3321). - Recurso da autora desprovido e recurso da UFES provido para afastar a prescrição quinquenal, julgando-se improcedente o pedido. - Diante da sucumbência total, a parte autora deve ser condenada em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Opostos Embargos de Declaração, forma esses rejeitados. Contra a decisão cuja ementa encontra-se acima transcrita, foi interposto recurso especial, argumentando violação dosarts. 14, I, do Decreto n. 94.664/1987, 20 da Lei n. 12.772/1912 e 117, X e XVI, da Lei n. 8.112/1990, alegando omissão quanto a interpretação constitucional adequada aos respectivos dispositivos legais, quanto ao regime de dedicação exclusiva, a luz do art. 37, XVI, da CF/1988, sob o argumento de inexistência de vedação ao exercício de atividade de médica privada concomitantemente ao exercício do cargo de magistério; 133, § 5º, da Lei n. 8.112/1990, por insuficiência probatório no que tange ao PAD e ao Inquérito Civil conduzido pelo MPF, no que tangeà acusação de dolo, má-fé e emprego de meios fraudulento pela recorrente; 122 da Lei n. 8.112/1990, por impossibilidade de ressarcimento dos valores recebidos à título de Adicional de Dedicação Exclusiva, por ausência de demonstração de prejuízo ao erário. Contrarrazões apresentadas pela manutenção do acórdão recorrido. Após decisão que inadmitiu o recurso especial,foi interposto o presente agravo, tendo arecorrenteapresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Considerando que a agravante, além de atenderem aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrouimpugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. Na hipótese dos autos, verifica-se que a irresignação darecorrentevai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluiu que (fls.4.067-4.071): (..) In casu, a acumulação indevida de cargos configura, em tese, ato de improbidade administrativa, circustância que afasta a aplicação da prescrição à hipótese vertente. Ademais, importa considerar que a autora responde a ação de improbidade administrativa (proc. nº 0104242-25.2015.4.02.5001), pelos mesmos fatos, que se encontra pendente de recurso, após a decisão desta Oitava Turma Especilizada que, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária e à apelação do Ministério Público Federal para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para a prosseguimento do feito, com fundamento na existência de indícios de improbidade administrativa e no princípio in dubio pro societate, aduzindo que, no caso, "não resta passível, de plano, se convencer da inexistência de ato de improbidade administrativa em violação dos princípios da Administração Pública, pois há indícios de prática de ato ímprobo (..)". No mérito, do exame dos autos, em que pesem os argumentos expendidos pela parte apelante, não se vislumbra motivos que justifiquem a reforma da sentença recorrida. (..) Noutro giro, alega, ainda, a autora que a instrução probatória no processo administrativo disciplinar nº 23068.023606/2011-03 teria sido insuficiente. Não lhe assiste razão, posto que, compulsando os autos, verifica-se que a autora foi notificada da instauração do PAD, bem como a comparecer perante a comissão do PAD para prestar depoimento, em 12/03/2012 (fls. 3064, 3066 e 3075). A ora apelante compareceu perante a comissão em 03/04/2012 para prestar os esclarecimentos requeridos (fl. 3088), colacionando à assentada os documentos que entendeu pertinentes (fls. 3089/3113); foi indiciada e citada em março de 2013 para apresentar defesa escrita no prazo de 20 dias (fl. 3125), tendo sido a mesma protocolada em 17/05/2013 (fls. 3131/3155), acompanhada de documentos juntados pela professora (fls. 3156/3212). Dessa forma, o processo administrativo transcorreu dentro da legalidade e com o respeito ao contraditório e à ampla defesa, tendo a comissão permanente do PAD chegado à conclusão que: "A situação da servidora diz respeito ao descumprimento do regime de trabalho de dedicação exclusiva, o que efetivamente ocorreu, haja vista que a mesma manteve, e ainda mantém, atividades privadas em sua área de especialidade, de forma permanente e sem autorização da UFES. (..)." (fls. 3314/ 3321). (..) Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, que levaram o acórdão recorrido a concluir pela ausência de perdas financeiras, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incidem na hipótese os enunciados das Súmula n. 7 e 5 deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1848602/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), pelo que, majoro o valor relativo aos honorários advocatícios fixados na origem, em um ponto percentual, respeitado os limites legais, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso. Publique-se. Intimem-se.