REsp 1999134 - DECISAO

REsp 1999134 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque o exercício de advocacia privada pelo docente submetido a regime de dedicação exclusiva é ilegal: a advocacia privada não possui caráter científico ou tecnológico nem preenche o elemento de colaboração exigido pelo art. 21 da Lei 12.772/2012, cuja compatibilização, se admitida, violaria o art. 131 da CF/1988 e o art. 1.º da LC 73/1993; aplicou-se jurisprudência do STJ em sentido similar; nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoraram-se em 2% os honorários fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MARCELO LAUAR LEITE; Ofereceu Parecer Pelo Desprovimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dedicação Exclusiva, Exercício Da Advocacia Privada, Acumulação De Cargos, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Dedicação Exclusiva Exercício Da Advocacia Privada Acumulação De Cargos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCELO LAUAR LEITE

Recorrente

Ministério Público Federal

Ofereceu Parecer Pelo Desprovimento Do Recurso

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do exercício da advocacia privada com o regime de dedicação exclusiva do magistério
  2. 2 Interpretação do art. 21, XII e XIII, da Lei n.º 12.772/2012
  3. 3 Possível violação do art. 131 da CF/1988 e do art. 1.º da LC n.º 73/1993

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque o exercício de advocacia privada pelo docente submetido a regime de dedicação exclusiva é ilegal: a advocacia privada não possui caráter científico ou tecnológico nem preenche o elemento de colaboração exigido pelo art. 21 da Lei 12.772/2012, cuja compatibilização, se admitida, violaria o art. 131 da CF/1988 e o art. 1.º da LC 73/1993; aplicou-se jurisprudência do STJ em sentido similar; nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoraram-se em 2% os honorários fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto por MARCELO LAUAR LEITE.
  • Majora-se em 2% os honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.