REsp 1999134 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento porque o entendimento recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ segundo a qual a Lei 12.772/2012, em atenção ao princípio da especialidade, impõe regime de dedicação exclusiva aos professores que trabalham 40 horas semanais e a advocacia privada não se enquadra como...

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Parties
Agravante: MARCELO LAUAR LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dedicação Exclusiva, Exercício De Advocacia Privada, Acumulação De Cargos, Improbidade Administrativa, Súmula 568/stj
Administrativo Processual Civil Dedicação Exclusiva Exercício De Advocacia Privada Acumulação De Cargos Improbidade Administrativa Súmula 568/stj

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Parties

MARCELO LAUAR LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da atividade de docente em regime de dedicação exclusiva com o exercício da advocacia privada
  2. 2 interpretação do art. 21, XII e art. 20, I da Lei 12.772/2012
  3. 3 aplicação da jurisprudência dominante do STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento porque o entendimento recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ segundo a qual a Lei 12.772/2012, em atenção ao princípio da especialidade, impõe regime de dedicação exclusiva aos professores que trabalham 40 horas semanais e a advocacia privada não se enquadra como atividade técnico-científica esporádica apta à cumulação; ademais, a acumulação com percepção de gratificação específica caracteriza ato de improbidade, justificando a manutenção da decisão recorrida e a aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao recurso especial