AREsp 1752477 - DECISAO

AREsp 1752477 - DECISAO

O Tribunal conheceu o agravo e, na extensão do recurso especial, concluiu que, embora haja prova de participação do servidor em curso privado (32 horas, remuneração de R$ 600,00) durante o período de férias, tal fato não apresenta a gravidade subjetiva (dolo ou culpa grave) exigida para configurar ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992; ademais, a condenação em honorários em ação civil pública não é cabível salvo má-fé (art. 18 da LACP). Não sendo possível, no recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório para alterar essa conclusão, negou-se provimento ao recurso especial conhecido parcialmente.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO; Agravado: MIGUEL CARIOCA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Dedicação Exclusiva, Ônus Da Prova, Elemento Subjetivo (dolo/culpa Grave), Honorários Sucumbenciais Em Ação Civil Pública, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória)
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dedicação Exclusiva Ônus Da Prova Elemento Subjetivo (dolo/culpa Grave) Honorários Sucumbenciais Em Ação Civil Pública Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória)

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO

Agravante

MIGUEL CARIOCA NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a participação de professor com regime de dedicação exclusiva em curso privado durante férias configura ato de improbidade (art. 11 Lei 8.429/1992)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 necessidade do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) para configuração de ato de improbidade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o agravo e, na extensão do recurso especial, concluiu que, embora haja prova de participação do servidor em curso privado (32 horas, remuneração de R$ 600,00) durante o período de férias, tal fato não apresenta a gravidade subjetiva (dolo ou culpa grave) exigida para configurar ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992; ademais, a condenação em honorários em ação civil pública não é cabível salvo má-fé (art. 18 da LACP). Não sendo possível, no recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório para alterar essa conclusão, negou-se provimento ao recurso especial conhecido parcialmente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Remessa oficial tida por interposta conhecida e desprovida
  • Publique-se