REsp 1899791 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CESSÃO A ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fundação Universidade Federal do Piauí (FUFPI) em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da SJ/PI que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito dos autores à percepção da vantagem de dedicação exclusiva, durante todo o período da cessão à Administração Estadual ou Municipal. 2. Não há na Lei 8.112/90 qualquer impedimento à cessão dos autores, como servidores de fundação pública, a órgãos de outros entes da federação, inobstante exerçam o cargo de professor em regime de dedicação exclusiva. 3. O impedimento previsto no art. 14, § 1º, do Decreto 94.664/87, diferente do que sustentam os impetrados, tem sido interpretado pela jurisprudência como sendo a vedação de exercício de mais de um cargo de forma simultânea, ou seja, o regime da dedicação exclusiva impede o exercício do cargo de magistério, no qual está obrigação a prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos, de forma concomitante com o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada. 4. Todavia, se o professor for cedido a outros órgãos para exercício de cargo em comissão ou função comissionada, nos moldes do art. 93 da Lei. 8.112/90 e do Decreto 4.050/01, estando afastado das atividades de magistério, não há que se falar em qualquer incompatibilidade. 5. A tese de que a cessão do professor em regime de dedicação exclusiva está restrita às determinações estabelecidas no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.526/07, igualmente não prospera, pois tais dispositivos não tratam de cessão, nem criam exceções à regra prevista no estatuto dos servidores civis da União para a cessão de servidores. A Lei 11.526/07 fixa somente a remuneração dos cargos e funções comissionados da Administração Pública Federal direta, não havendo qualquer proibição implícita de que aqueles servidores não podem ser cedidos a órgãos de outros entes federativos. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais: APELREEX 00002248420114058500, DES. FEDERAL MANOEL ERHARDT, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 23/08/2012 - Página: 109; AC 522213/SE, Rel. DES. FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (Convocado), TRF5 - Terceira Turma, DJE 07/02/2012, p. 76; APELREEX 5002377-75.2013.404.7202; Rel. DES. FEDERAL VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, TRF-4 - Quarta Turma; DJE - Data: 19.05.2015. 6. Remessa oficial e apelação improvidas" (fls. 244/245e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei 10.470/2002 e 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 11.526/2007, sustentando, para tanto, o seguinte: "Os autores tiveram excluída a Gratificação de Dedicação Exclusiva, em razão do que consta nos §§ 2º e 3º do art. 1º e art. 3º da Lei 10.470/2002, que assim estabelecem: (..) Ressalte-se que alguns dispositivos da Lei supramencionada foram revogados pela Lei nº 11.526/2007, entretanto, não houve modificações no conteúdo exposto, conforme os §§2º e 3º do art. 2º da nova Lei, permanecendo intacto o art. 3º, da Lei 10.470/02. (..) Clara é a redação do mencionado dispositivo legal no sentido de que o docente submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva poderá ser cedido para ocupar cargo comissionado, entretanto, só continuará a receber a gratificação se a cessão ocorrer para ocupação de Cargo de Natureza Especial ou DAS 4, DAS 5 ou DAS 6, ou equivalentes. Os Cargos de Natureza Especial são os seguintes: Secretários Especiais da Presidência da República, Comandante da Marinha, Comandante do Exército, Comandante da Aeronáutica, Secretário-Geral de Contencioso, Secretário-Geral de Consultoria, Subdefensor Público da União, Presidente da Agência Espacial Brasileira e demais cargos de natureza especial da estrutura da Presidência da República e dos Ministérios. Ademais, para a manutenção da gratificação, além de ocorrer nos cargos acima mencionados, a cessão deve ser feita a órgão da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, sendo que a Lei nº 10.470/2002 não abrangeu neste rol órgãos da Administração estadual e municipal, como é o caso em tela. Sobre o que consta do art. 3º do diploma em comento, no tocante à responsabilidade do pagamento, pelo órgão cessionário, da remuneração integral do servidor cedido, inclusive das gratificações de desempenho e produtividade, não há falar no pagamento da gratificação de Dedicação Exclusiva, visto que se trata de gratificação por jornada de trabalho e não daquelas previstas no artigo. Posto isso, cumpre ainda esclarecer o questionamento acerca do cerceamento da defesa dos autores para a decisão do TCU, para tanto trazemos trechos do Acórdão TCU nº 515/2006 - 1 Câmara, que responde questão no mesmo sentido: (..) INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 870.947/SE. ALTA PROBABILIDADE DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGADO EM SEDE DE MODULAÇÃO PELO STF. MANUTENÇÃO DA TR DETERMINADA PELO STF E STJ (..) Aberta a possibilidade de modulação pelo voto vencedor, existem 2 (dois) marcos temporais que podem ser utilizados pelos Eminentes Ministros, quais sejam, a data do julgamento do RE nº. 870.947 (20/09/2017) e a do julgamento da Questão de Ordem nas ADI"s 4.357 e 4.425 (25/03/2015). Ressalva-se ainda que o Pretório Excelso pode, inclusive, fixar uma data futura que figurará como marco inicial para a produção dos efeitos da tese fixada no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Ora, conforme é sabido, ao modular os efeitos do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo instituiu que a TR serviria à atualização dos precatórios até a data do julgamento da questão de ordem, qual seja, 25/03/2015. Se o intuito do Pretório Excelso é dar o mesmo tratamento às condenações judiciais do Poder Público, como ressaltou o Ministro, é de se sustentar que o termo final da utilização da TR, também neste último caso, seja a data do julgamento do RE nº. 870.947. Sendo assim, é de se defender, em nome da segurança jurídica, a continuidade da utilização da TR até que sejam modulados os efeitos do julgamento do recurso extraordinário, quando o Pretório Excelso finalmente deverá fixar a partir de quando incidirão os reflexos da decisão. Entretanto, não seria desarrazoado que o Supremo, ao realizar a eventual modulação, estipulasse como marco para extirpar os efeitos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 o dia 25/03/2015, data do julgamento da Questão de Ordem nas ADI"s 4.357 e 4.425. Logo, deve ser mantida, por ora, a sistemática do art. 1-F da Lei 9.494/1997 no tocante à correção monetária, aplicando a TR como indexador" (fls. 254/260e). Por fim, requer "o conhecimento e o processamento deste recurso, porque cumpridos todos os requisitos legais de admissibilidade, dando-lhe provimento para o fim de que seja reformado o acórdão retro, na forma da fundamentação supra, e, por conseguinte, reconhecer a total improcedência do pedido autoral. Requer ainda_sejam aplicados os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial TR), em razão do deferimento de efeito suspensivo no RE nº 870.947 e no REsp Repetitivo nº 1.492.221/P R , ou, em última análise, a aplicação da TR até o dia 20/09/2017 (data do julgamento do RE nº. 870.947) ou, subsidiariamente, até 25/03/2015 (data do julgamento da Questão de Ordem nas ADI"s 4.357 e 4.425), ressalvada a fixação de outra data futura pelo Pretório Excelso" (fl. 261e). Contrarrazões, a fls. 275/291e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 305/306e). A irresignação não merece conhecimento. Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrida, "objetivando "que seja declarada por sentença que o direito à percepção dos vencimentos integrais decorre de lei e deve ser respeitado durante todo o período de cessão, anulando a mal fadada decisão do TCU, tornando-a sem efeitos desde sua prolação com a reversão de todas as conseqüências desta emanadas. com a condenação ao pagamento corrigido dos valores não pagos aos autores e seus reflexos, bem como juros e correção monetários decorrentes, bem como os recolhimentos sociais e previdenciários concernentes", conforme transcrição de trecho da inicial de fls. 03/10" (fl. 209e). Julgada procedente a demanda, recorreu a Fundação Universidade Federal do Piauí - FUFPI, restando mantida a sentença, pelo Tribunal a quo. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Este é o teor do voto condutor do acórdão recorrido, no que relevante: "No que tange à cessão, o art. 93 da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, autoriza a cessão do servidor público federal para outro órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, nestes termos: (..) O Decreto nº 4.050/01, que regulamentou o art. 93 da Lei 8.112/90, assim dispõe: (..) Pelos dispositivos de lei acima citados, conclui-se que pode o servidor público civil da União, das autarquias e fundações públicas ser cedido para o exercício de cargo em comissão ou função comissionada em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estado ou Município, não fazendo a lei qualquer distinção ao regime de trabalho a que o servidor esteja submetido. Em assim sendo, não há na Lei 8.112/90 qualquer impedimento à cessão dos autores, como servidores de fundação pública, a órgãos de outros entes da federação, inobstante exerçam o cargo de professor em regime de dedicação exclusiva. Por outro lado, não merece guarida o argumento de que o professor submetido ao regime de dedicação exclusiva fica impedido de exercer outro cargo, função ou atividade de caráter empregatício público ou particular, exceto a participação em determinadas atividades previstas no art. 14, § 1º, do Decreto 94.664/87: (..) Esse impedimento tem sido interpretado pela jurisprudência como sendo a vedação de exercício de mais de um cargo de forma simultânea, ou seja, o regime da dedicação exclusiva impede o exercício do cargo de magistério, no qual está obrigado a prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos, de forma concomitante com o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada. Todavia, se o professor for cedido a outros órgãos para exercício de cargo em comissão ou função comissionada, nos moldes do art. 93 da Lei. 8.112/90 e do Decreto 4.050/01, estando afastado das atividades de magistério, não há que se falar em qualquer incompatibilidade. Por seu turno, a tese de que a cessão do professor em regime de dedicação exclusiva está restrita às determinações estabelecidas no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.526/07, igualmente não prospera, pois tais dispositivos não tratam de cessão, nem criam exceções à regra prevista no estatuto dos servidores civis da União para a cessão de servidores. A Lei 11.526/07 fixa somente a remuneração dos cargos e funções comissionados da Administração Pública Federal direta. Nesta senda, o objetivo da Lei 11.526/07 foi tão somente traçar a diretriz de política salarial, não havendo qualquer proibição implícita de que aqueles servidores não podem ser cedidos a órgãos de outros entes federativos. Em assim sendo, não há fundamentação legal necessária nos argumentos levantados pela apelante, uma vez que não é vedada a cessão de docentes em regime de trabalho de dedicação exclusiva de instituições federais para órgãos estaduais ou municipais. (..) Vale registrar, ademais, a lucidez do magistrado a quo ao ponderar que "se o legislador admitia a percepção da vantagem, quando cedido o professor para o Poder Público Federal, ainda fora de sua atividade docente, com mais razão para o órgão estadual e municipal, hipótese na qual sequer haverá ônus para os cofres federais, porque reembolsados pelo cedente". Com efeito, interpretar de modo diverso seria demonstrar desarrazoado apego à letra da lei em detrimento da finalidade da norma. Não merece reforma, portanto, a sentença de 1º grau, que reconheceu o direito dos autores à percepção da vantagem de dedicação exclusiva, durante o período da cessão" (fls. 239/241e). Entretanto, tais fundamentos não foram impugnados pela parte recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes. 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018). Quanto à tese relacionada à "continuidade da utilização da TR até que sejam modulados os efeitos do julgamento do recurso extraordinário" - além de não prequestionada, a atrair a incidência do óbice da Súmula 282/STF - verifica-se que a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o conhecimento do Recurso Especial exige a indicação, de forma clara e individualizada, de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Assim, seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legal tido como violado ou em relação ao qual teria sido dada interpretação divergente. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A alegação de ofensa a dispositivos legais que não foram arrolados no recurso especial constitui indevida inovação recursal, inviabilizando o exame da tese em sede de agravo interno. 2. Não há falar em omissão e, por conseguinte, em contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, pois o julgamento da lide apenas se deu de forma contrária aos interesses da parte. 3. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF. (..) 8. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido, por força da preclusão consumativa" (STJ, AgInt no REsp 1.628.949/PI, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 07/03/2018). Diante desse quadro, no ponto, tem incidência, por analogia, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I.