REsp 1940611 - DECISAO

REsp 1940611 - DECISAO

Não houve contradição no acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins; o Tribunal explicitou razões para entender que não ficou comprovada a prática de ato de improbidade administrativa, pois a legislação municipal impõe dedicação integral, mas não proíbe trabalho privado nem fixa horário idêntico aos demais servidores, e a prova demonstrou que a recorrida prestava efetivamente as funções sem prejuízo, motivo pelo qual os embargos foram corretamente desprovidos e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Tocantins; Recorrida: CIRLENE ALVES MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins.
Legal Topics
Dedicação Integral, Dedicação Exclusiva, Jornada De Trabalho, Acumulação De Cargo E Emprego, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Contradição Em Acórdão
Improbidade Administrativa Processo Civil Administração Pública Dedicação Integral Dedicação Exclusiva Jornada De Trabalho Acumulação De Cargo E Emprego Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrente

CIRLENE ALVES MAGALHÃES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a cumulação de cargo em comissão com emprego privado configura ato de improbidade administrativa
  2. 2 Se a comprovação de cumprimento de jornada inferior às 40 horas semanais configura prejuízo ao erário e ato de improbidade
  3. 3 Se existe contradição no acórdão do Tribunal de origem apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não houve contradição no acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins; o Tribunal explicitou razões para entender que não ficou comprovada a prática de ato de improbidade administrativa, pois a legislação municipal impõe dedicação integral, mas não proíbe trabalho privado nem fixa horário idêntico aos demais servidores, e a prova demonstrou que a recorrida prestava efetivamente as funções sem prejuízo, motivo pelo qual os embargos foram corretamente desprovidos e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.