AREsp 2915011 - DECISAO

AREsp 2915011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento, por entender que a Lei n. 9.654/1998 estabelece regime de dedicação integral e exclusiva para policiais rodoviários federais, legitimando o ato administrativo que impede o exercício de atividade privada cumulada quando não amparada por...

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Parties
Recorrente: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DA PARAÍBA - SINPRF/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Dedicação Integral E Exclusiva, Exercício De Atividade Privada, Prequestionamento, Pagamento De Gratificação, Remuneração Por Subsídio
Administrativo Processual Civil Dedicação Integral E Exclusiva Exercício De Atividade Privada Prequestionamento Pagamento De Gratificação Remuneração Por Subsídio

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DA PARAÍBA - SINPRF/PB

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o regime de dedicação integral e exclusiva dos policiais rodoviários federais veda o exercício de atividades privadas remuneradas
  2. 2 se a Instrução Normativa PRF nº 24/2020 deve ser anulada
  3. 3 compatibilidade do pagamento da gratificação de função com o regime de subsídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento, por entender que a Lei n. 9.654/1998 estabelece regime de dedicação integral e exclusiva para policiais rodoviários federais, legitimando o ato administrativo que impede o exercício de atividade privada cumulada quando não amparada por norma; além disso, a percepção de gratificação prevista no art. 23 da Lei 4.878/1965 é incompatível com o regime de subsídio, conforme entendimento do STF na ADI 5404; ausente prequestionamento quanto a várias normas apontadas, inviabiliza-se reforma do acórdão

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento