REsp 1752054 - DECISAO

REsp 1752054 - DECISAO

Constatada omissão manifesta da Corte de origem quanto à alegação de impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 9.316/1996 ao fato gerador de 1995 (negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, §1º, IV, e art. 1.022 do CPC/2015), declarou-se a nulidade do acórdão regional e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração identificado.

Parties
Recorrente/impetrante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Apelante/recorrida: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão regional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração
Legal Topics
Dedução Da CSLL Da Base De Cálculo Do IRPJ, Irretroatividade Da Lei, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Dedução Da CSLL Da Base De Cálculo Do IRPJ Irretroatividade Da Lei Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recursos Repetitivos

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Recorrente/impetrante

Fazenda

Apelante/recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deduzir a CSLL da base de cálculo do IRPJ referente ao ano-base de 1995
  2. 2 aplicação retroativa da Lei 9.316/1996 ao fato gerador de 1995
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento da tese relativa à irretroatividade

Ratio Decidendi

Constatada omissão manifesta da Corte de origem quanto à alegação de impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 9.316/1996 ao fato gerador de 1995 (negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, §1º, IV, e art. 1.022 do CPC/2015), declarou-se a nulidade do acórdão regional e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração identificado.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão regional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para cassar o acórdão regional recorrido
  • Determinar que o Tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando o vício de integração identificado