REsp 1845249 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Convênio ICMS 52/91, em sua cláusula primeira e ementa, limita a redução da base de cálculo do ICMS a máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e implementos agrícolas, de forma que produtos destinados ao uso doméstico não fazem jus ao benefício; ademais, a discussão sobre a pertinência do percentual de honorários demanda exame probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: STIHL Ferramentas Motorizadas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dedução De ICMS, Honorários Advocatícios, Convênio ICMS 52/91, Interpretação Sistemática Da Norma, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Dedução De ICMS Honorários Advocatícios Convênio ICMS 52/91 Interpretação Sistemática Da Norma Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

STIHL Ferramentas Motorizadas Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da redução da base de cálculo do ICMS prevista no Convênio ICMS 52/91 a equipamentos destinados ao uso doméstico
  2. 2 interpretação da cláusula primeira do Convênio ICMS 52/91 e compatibilidade com a ementa do convênio
  3. 3 fixação de honorários advocatícios e vedação ao exame probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Convênio ICMS 52/91, em sua cláusula primeira e ementa, limita a redução da base de cálculo do ICMS a máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e implementos agrícolas, de forma que produtos destinados ao uso doméstico não fazem jus ao benefício; ademais, a discussão sobre a pertinência do percentual de honorários demanda exame probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial